JUNIOR_BRANDAOA Câmara de Vereadores de Itabuna aprovou há pouco em plenário o projeto de emenda à Lei Orgânica que determina o voto aberto na casa. A proposta, de autoria do vereador Júnior Brandão (PT), teve 17 votos a favor e apenas dois contrários, dos vereadores Carlito do Sarinha (PTN) e Ronaldão (DEM). Foram registradas duas ausências: Valter Socorrinho (PTN) e Ruy Machado (PTB).
A segunda discussão do projeto está prevista para ocorrer na próxima semana. Com relação à aplicação da nova regra, caso definitivamente aprovada, na análise das contas do ex-prefeito Capitão Azevedo, vereadores entendem que não há possibilidade porque implicaria em fazer lei retroagir para prejudicar o “réu”.
Essa interpretação é duvidosa, já que o princípio não vale para regra de natureza processual ou de procedimento.
De qualquer maneira, por enquanto o que o regimento diz com relação à votação das contas é de que ela é aberta, mas qualquer vereador pode apresentar questão de ordem, requerendo que seja secreta.